AREsp 1916728 - DECISAO

AREsp 1916728 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu o atendimento emergencial e o direito ao reembolso; ademais, a jurisprudência do STJ admite o reembolso em casos de urgência/emergência, limitado à tabela contratual, e as súmulas aplicáveis impedem o reexame do mérito fático-probatório e de questões contratuais.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrido: Plano de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Do Stj: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Hospitalares, Atendimento Em Hospital Não Credenciado, Urgência E Emergência, Súmulas 5, 7, 83, 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Hospitalares Atendimento Em Hospital Não Credenciado Urgência E Emergência Súmulas 5,7,83,182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Plano de Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Do Stj: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura pelo plano em casos de urgência/emergência
  2. 2 limitação do reembolso ao valor da tabela contratual
  3. 3 incidência de súmulas que impedem o conhecimento ou reexame

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que reconheceu o atendimento emergencial e o direito ao reembolso; ademais, a jurisprudência do STJ admite o reembolso em casos de urgência/emergência, limitado à tabela contratual, e as súmulas aplicáveis impedem o reexame do mérito fático-probatório e de questões contratuais.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao recurso especial