AREsp 1906051 - DECISAO

AREsp 1906051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), parte das razões de decidir do acórdão recorrido não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos do Código Civil indicados (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: CÁTIA POLICENE MACHADO; Agravante: OUTRA; Executada: ASISTBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Hospitalares, Pagamento Direto Ao Hospital, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÁTIA POLICENE MACHADO

Agravante

OUTRA

Agravante

ASISTBRAS

Executada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do pagamento direto pela seguradora ao hospital em cumprimento de sentença de reembolso
  2. 2 ônus da prova do pagamento para fins de reembolso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), parte das razões de decidir do acórdão recorrido não foi impugnada (incidência da Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos do Código Civil indicados (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial conforme exigido para a alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.