AREsp 2537232 - DECISAO
O reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas previstas na tabela do contrato, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
- Parties
- Agravante: M. DE O. (M.)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Reembolso De Despesas Hospitalares, Planos De Saúde, Limitação Por Tabela Contratual, Súmula 568/stj
Case Brief
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Parties
M. DE O. (M.)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser integral ou limitado à tabela contratual
- 2 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 a reembolsos fora da rede credenciada
- 3 Aplicação da Súmula 568 do STJ quanto aos limites de reembolso
Ratio Decidendi
O reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada deve ser limitado às rubricas previstas na tabela do contrato, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568), razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Orders
- Inaplicável a majoração dos honorários recursais.
- Publique-se.
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