AREsp 2517797 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que o hospital credenciado não dispunha de capacidade técnica e que havia situação excepcional de urgência que autorizou internação em hospital não credenciado e reembolso; essa conclusão fático-probatória não foi impugnada de forma a permitir revisão em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e o fundamento relativo à denunciação da lide (art.125, II CPC) não foi atacado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão regional.

Parties
Autor: hospital; Réu: Sr. José Peres; Recorrente/agravante: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Reembolso De Despesas Hospitalares, Responsabilidade Do Plano De Saúde, Denunciação Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Hospitalares Responsabilidade Do Plano De Saúde Denunciação Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

hospital

Autor

Sr. José Peres

Réu

operadora do plano de saúde

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 12 da Lei 9.656/98
  2. 2 denunciação da lide nos termos do art. 125, II do CPC
  3. 3 reembolso por internação em hospital não credenciado em situação de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu que o hospital credenciado não dispunha de capacidade técnica e que havia situação excepcional de urgência que autorizou internação em hospital não credenciado e reembolso; essa conclusão fático-probatória não foi impugnada de forma a permitir revisão em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) e o fundamento relativo à denunciação da lide (art.125, II CPC) não foi atacado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se o acórdão regional.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.