AREsp 1800548 - DECISAO

AREsp 1800548 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer emergência comprovada por laudo médico e determinar o ressarcimento das despesas e a reparação por dano moral; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal que exige reexame de matéria fático-probatória não pode prosperar em recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Hospitalares, Atendimento De Emergência, Danos Morais, Exclusão De Cobertura, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Hospitalares Atendimento De Emergência Danos Morais Exclusão De Cobertura +3 more

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 do CPC/2015, 12 e 16 da Lei nº 9.656/1998, e arts. 4º, III, e 16 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão ao reconhecer emergência comprovada por laudo médico e determinar o ressarcimento das despesas e a reparação por dano moral; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional; a pretensão recursal que exige reexame de matéria fático-probatória não pode prosperar em recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao recurso especial e majora-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se