AREsp 1451331 - ACORDAO

AREsp 1451331 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi preclusa, a questão sobre o dever de informação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões quanto à inexistência de credenciamento do hospital e à existência de unidades credenciadas demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, inviabilizado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a jurisprudência admite a limitação do reembolso aos valores contratuais.

Parties
Agravante/recorrente: NATHALIA SANTOS VERISSIMO SILVA - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Hospitalares, Rede Credenciada, Limitação Contratual De Reembolso, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Incidência Das Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Hospitalares Rede Credenciada Limitação Contratual De Reembolso Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHALIA SANTOS VERISSIMO SILVA - ESPÓLIO E OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que limita reembolso de despesas hospitalares ao valor contratualmente previsto
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento/omissão não afastada (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 foi preclusa, a questão sobre o dever de informação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração das conclusões quanto à inexistência de credenciamento do hospital e à existência de unidades credenciadas demandaria reexame do contexto fático-probatório e de cláusula contratual, inviabilizado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais a jurisprudência admite a limitação do reembolso aos valores contratuais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial