REsp 1942702 - DECISAO

REsp 1942702 - DECISAO

O tribunal decidiu que, tendo os autores não comprovado pagamento ao hospital nem a entrega da documentação adequada para pleitear reembolso, não cabe condenação por reembolso; que o reembolso, conforme art.12, VI, da Lei 9.656/1998, admite-se em situações de urgência/emergência e pode ser limitado aos valores e tabelas contratuais; e que não há dever da operadora de custear tratamento em estabelecimento não credenciado, pelo que a conduta da ré foi lícita e não assiste pedido de danos morais, devendo o recurso especial ser desprovido, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: M. R. L.e OUTROS; Recorrido: Operadora Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Custeio De Tratamento Em Hospital Não Credenciado, Justiça Gratuita, Indenização Por Danos Morais, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Custeio De Tratamento Em Hospital Não Credenciado Justiça Gratuita Indenização Por Danos Morais Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

M. R. L.e OUTROS

Recorrente

Operadora Ré

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de custear tratamento em estabelecimento não credenciado
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços e tabelas contratualmente acordados
  3. 3 Requisitos para pleito de reembolso (comprovação de pagamento e entrega de documentação adequada)

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que, tendo os autores não comprovado pagamento ao hospital nem a entrega da documentação adequada para pleitear reembolso, não cabe condenação por reembolso; que o reembolso, conforme art.12, VI, da Lei 9.656/1998, admite-se em situações de urgência/emergência e pode ser limitado aos valores e tabelas contratuais; e que não há dever da operadora de custear tratamento em estabelecimento não credenciado, pelo que a conduta da ré foi lícita e não assiste pedido de danos morais, devendo o recurso especial ser desprovido, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários advocatícios em origem majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.