REsp 1947579 - DECISAO

REsp 1947579 - DECISAO

Como não restou demonstrada situação de urgência ou emergência e aplicam-se o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e a Súmula 568/STJ, não se reconhece o dever de reembolso por atendimento fora da rede credenciada; igualmente, afasta-se a reparação por dano moral quando há dúvida razoável quanto à interpretação contratual, pelo que o recurso especial foi provido para reforma do acórdão.

Parties
Autor: NELSON OSCAR LIEPPERT (NELSON); Ré: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA (IRMANDADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reembolso De Despesas Médicas Cumulada Com Pedido De Reparação Civil (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao reembolso das despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Rede Credenciada, Interpretação Contratual, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Rede Credenciada Interpretação Contratual +1 more

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Parties

NELSON OSCAR LIEPPERT (NELSON)

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LIMEIRA (IRMANDADE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reembolso De Despesas Médicas Cumulada Com Pedido De Reparação Civil (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso por cirurgia realizada em prestador não credenciado
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores/tabela da operadora
  3. 3 Configuração de dano moral diante de negativa de cobertura e existência de dúvida razoável na interpretação contratual

Ratio Decidendi

Como não restou demonstrada situação de urgência ou emergência e aplicam-se o art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e a Súmula 568/STJ, não se reconhece o dever de reembolso por atendimento fora da rede credenciada; igualmente, afasta-se a reparação por dano moral quando há dúvida razoável quanto à interpretação contratual, pelo que o recurso especial foi provido para reforma do acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a condenação ao reembolso das despesas médicas e ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão para afastar a condenação ao reembolso das despesas médicas.