REsp 1951218 - DECISAO

REsp 1951218 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não houve inovação recursal, o pedido de reembolso foi formulado na inicial e acolhido com base em prova pericial e precedentes; a obrigação de reembolso foi fixada nos limites contratuais e com respaldo no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, não sendo admissível, na via do recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial invocado não se comprovou nos termos exigidos para admitir o recurso especial.

Parties
Autor: ROBESPIERRE DE OLIVEIRA e SIMONE VIEIRA PEDRO (ROBESPIERE e outra); Ré: UNIMED REGINAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação De Reembolso Cumulada Com Reparação De Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7
CIVIL CONSUMIDOR Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Plano De Saúde Rol Da ANS Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Das Súmulas 5 E 7

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Parties

ROBESPIERRE DE OLIVEIRA e SIMONE VIEIRA PEDRO (ROBESPIERE e outra)

Autor

UNIMED REGINAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Reembolso Cumulada Com Reparação De Danos Morais / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de inovação recursal
  2. 2 direito ao reembolso de despesas médicas em hospital não credenciado
  3. 3 interpretação do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não houve inovação recursal, o pedido de reembolso foi formulado na inicial e acolhido com base em prova pericial e precedentes; a obrigação de reembolso foi fixada nos limites contratuais e com respaldo no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, não sendo admissível, na via do recurso especial, o reexame do acervo fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o dissídio jurisprudencial invocado não se comprovou nos termos exigidos para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.