REsp 1946918 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, manteve o entendimento de que reembolsos são devidos quando há necessidade de tratamento não atendido pela rede credenciada, podendo ser limitados às tabelas contratuais nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98; contudo afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque o tribunal de origem não demonstrou o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao prequestionamento, aplicação da Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: H. F. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Multas Por Embargos De Declaração, Aplicação Do CDC Em Planos De Saúde, Rede Credenciada, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Multas Por Embargos De Declaração Aplicação Do CDC Em Planos De Saúde Rede Credenciada Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

H. F. C.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso limitado às tabelas contratuais conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos de declaração considerados protelatórios
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, manteve o entendimento de que reembolsos são devidos quando há necessidade de tratamento não atendido pela rede credenciada, podendo ser limitados às tabelas contratuais nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98; contudo afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque o tribunal de origem não demonstrou o intuito manifestamente protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao prequestionamento, aplicação da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por H. F. C.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar da condenação à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.