AREsp 1869456 - DECISAO

AREsp 1869456 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a pretensão de reembolso demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO DE OTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração (conhecimento E Julgamento)
Outcome
agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Fato E Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Seguro Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Fato E Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO DE OTERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Reconsideração (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito ao reembolso de honorários médicos e existência/interpretação de cláusula contratual de exclusão
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração e, no mérito, concluiu-se que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; que a pretensão de reembolso demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e que não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido, em juízo de reconsideração, para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial