AREsp 1829813 - DECISAO

AREsp 1829813 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois os pontos invocados foram examinados; que a autora reconheceu ter consultado médico credenciado e não demonstrou a inexistência de profissionais disponíveis nem a urgência/emergência do procedimento; e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicando a jurisprudência do STJ sobre reembolso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e manteve-se a limitação ao reembolso prevista na Lei nº 9.656/98.

Parties
Autora: MAB AMÁLIA ALENCAR SACRAMENTO DE SOUZA (MAB); Ré: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Sua Improcedência Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Ônus Da Prova (art. 373 Do Ncpc), Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Art. 12, VI
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Ônus Da Prova (art. 373 Do Ncpc) Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Do Ncpc) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação E Aplicação Da Lei Nº 9.656/98, Art. 12, VI

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Parties

MAB AMÁLIA ALENCAR SACRAMENTO DE SOUZA (MAB)

Autora

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito Quanto À Sua Improcedência Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por omissão quanto a vícios da contestação e prova de emergência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 e requisitos para reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois os pontos invocados foram examinados; que a autora reconheceu ter consultado médico credenciado e não demonstrou a inexistência de profissionais disponíveis nem a urgência/emergência do procedimento; e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ. Aplicando a jurisprudência do STJ sobre reembolso, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida e manteve-se a limitação ao reembolso prevista na Lei nº 9.656/98.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de AMIL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC