AREsp 1834667 - DECISAO

AREsp 1834667 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que houve atendimento de urgência e não escolha deliberada por profissional não credenciado, determinando reembolso conforme entendimento aplicado; reconhecer o contrário exigiria reexame do contrato e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Urgência/emergência, Cobertura Contratual, Dano Moral, Incidência De Súmula
Saúde Planos De Saúde Direito Civil Reembolso De Despesas Médicas Urgência/emergência Cobertura Contratual Dano Moral Incidência De Súmula

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de reembolso integral de despesas efetuadas em estabelecimento não credenciado em caso de urgência
  2. 2 Se houve escolha deliberada pela paciente por profissional/estabelecimento não credenciado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que houve atendimento de urgência e não escolha deliberada por profissional não credenciado, determinando reembolso conforme entendimento aplicado; reconhecer o contrário exigiria reexame do contrato e do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.