AREsp 1574121 - DECISAO

AREsp 1574121 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, quando cabível o reembolso de despesas com serviços não credenciados, este encontra limite nos preços da tabela contratual prevista no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; ademais, a operadora só se exime se tiver disponibilizado rede credenciada apta. Verificado que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, impondo o ônus das custas e honorários à parte autora.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida/Autora; Ré: Ré/Operadora de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, restabelecendo o decidido na sentença, julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Rede Credenciada, Tabela De Honorários, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Rede Credenciada Tabela De Honorários Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida/Autora

Recorrida

Ré/Operadora de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reembolso integral de despesas médicas particulares
  2. 2 limitação do reembolso aos preços de tabela contratual (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 responsabilidade da operadora quanto à disponibilização de rede credenciada em caso de necessidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, quando cabível o reembolso de despesas com serviços não credenciados, este encontra limite nos preços da tabela contratual prevista no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; ademais, a operadora só se exime se tiver disponibilizado rede credenciada apta. Verificado que o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões, restabeleceu-se a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, impondo o ônus das custas e honorários à parte autora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, restabelecendo o decidido na sentença, julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial.