REsp 1902372 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a solução do tribunal de origem assentou-se na constatação de situação de urgência, matéria fática cuja reavaliação exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque tal fundamento não foi impugnado de forma específica, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite reembolso fora da rede somente em hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de credenciados e urgência/emergência). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários em 20% pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 85 §11 Do Cpc/2015, Arts. 8º E 12 Da Lei N. 9.656/1998, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Urgência E Emergência Súmula 5 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do reembolso de tratamento fora da rede credenciada em situação de urgência
  2. 2 imposição de óbice ao reexame de provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 inadequação de ataque genérico ao fundamento de urgência (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a solução do tribunal de origem assentou-se na constatação de situação de urgência, matéria fática cuja reavaliação exigiria reexame de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque tal fundamento não foi impugnado de forma específica, atraindo a Súmula 283 do STF; além disso, a jurisprudência do STJ admite reembolso fora da rede somente em hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de credenciados e urgência/emergência). Ademais, foi determinada a majoração dos honorários em 20% pelo art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorar em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.