AREsp 1682849 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federais invocadas e para afastar o entendimento do tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela abusividade da cláusula limitadora e pela necessidade de reembolso integral com base no CDC e na RN nº 259/2011.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cláusula Abusiva, Carência Contratual, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reembolso De Despesas Médicas Cláusula Abusiva Carência Contratual Dano Moral Prequestionamento +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DO PLANO DE SAUDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (artigos 421 e 422 do CC) e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 Reembolso integral de despesas médicas vs. cláusula contratual limitadora
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não demonstrou o prequestionamento das normas federais invocadas e para afastar o entendimento do tribunal de origem seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu pela abusividade da cláusula limitadora e pela necessidade de reembolso integral com base no CDC e na RN nº 259/2011.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.