REsp 1783982 - DECISAO

REsp 1783982 - DECISAO

A cláusula contratual que limita o reembolso às tabelas do plano é compatível com o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; não tendo a parte autora comprovado existência de hospital credenciado com UTI para transferência nem demonstrado que não foi informada claramente sobre os limites, a conduta da operadora foi legítima, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá; Recorrido: Espólio (parte autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; julgamento improcedente do pedido formulado na inicial
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Plano De Saúde, Cláusula De Limitação De Reembolso, Danos Morais, Princípio Da Informação E Transparência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Plano De Saúde Cláusula De Limitação De Reembolso Danos Morais Princípio Da Informação E Transparência

Case Brief

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Parties

Unimed Cuiabá

Recorrente

Espólio (parte autora/recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícita cláusula contratual que limita o reembolso de despesas de emergência aos valores de tabela do plano de saúde (hospital não credenciado)?
  2. 2 Havia obrigação da operadora de reembolsar integralmente despesas em hospital não credenciado por tratar-se de emergência?
  3. 3 Caracterizam-se os requisitos da responsabilidade civil e dos danos morais no caso?

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que limita o reembolso às tabelas do plano é compatível com o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; não tendo a parte autora comprovado existência de hospital credenciado com UTI para transferência nem demonstrado que não foi informada claramente sobre os limites, a conduta da operadora foi legítima, motivo pelo qual foi provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido; julgamento improcedente do pedido formulado na inicial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido formulado na inicial.
  • Estabeleço custas e honorários advocatícios arbitrados em 12% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora, observada a eventual gratuidade de justiça.