AREsp 1864427 - DECISAO

AREsp 1864427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à caracterização da emergência e à impossibilidade de uso da rede credenciada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconhecida a emergência, aplica-se o art.12, inciso VI, da Lei 9.656/98, podendo o reembolso ser limitado aos parâmetros contratuais; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte requerida com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Emergência E Urgência, Rede Credenciada De Planos De Saúde, Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Emergência E Urgência Rede Credenciada De Planos De Saúde Reexame De Provas E Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de emergência e impossibilidade de utilização da rede credenciada
  2. 2 direito ao reembolso nos termos do art.12, inciso VI, da Lei 9.656/98
  3. 3 limitação do reembolso às tabelas ou preços contratados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque modificar o entendimento do acórdão recorrido quanto à caracterização da emergência e à impossibilidade de uso da rede credenciada exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; reconhecida a emergência, aplica-se o art.12, inciso VI, da Lei 9.656/98, podendo o reembolso ser limitado aos parâmetros contratuais; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte requerida com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 2% à parte requerida na origem.