AREsp 1820871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), a revisão das conclusões estaduais exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu pelo reembolso parcial nos limites da tabela do plano para evitar enriquecimento sem causa, fundamento não enfrentado pela agravante.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 12, VI, Lei 9.656/1998, Ressarcimento Parcial
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 12, Vi, Lei 9.656/1998 +1 more

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 83/STJ), a revisão das conclusões estaduais exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu pelo reembolso parcial nos limites da tabela do plano para evitar enriquecimento sem causa, fundamento não enfrentado pela agravante.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que determinou reembolso parcial das despesas no limite da tabela do plano