AREsp 1944110 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte: não se conheceu da alegada ofensa ao art. 6º, VI, do CDC por falta de fundamentação adequada no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; porém, por divergência jurisprudencial quanto à compensação de honorários na vigência do novo CPC (art. 85, §14), afastou-se a compensação determinada pelo Tribunal de origem e fixou-se que as partes devem arcar com custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma.

Parties
Agravante: CAMILA FERNANDA PEREIRA CATAROCHI; Recorrida: Unimed Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação de honorários e condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma das partes.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 85, §14 Do CPC
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Parties

CAMILA FERNANDA PEREIRA CATAROCHI

Agravante

Unimed Campinas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 6º, VI, do CDC
  2. 2 Aplicação do art. 85, §14, do CPC quanto à compensação de honorários
  3. 3 Exigência de fundamentação adequada no recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte: não se conheceu da alegada ofensa ao art. 6º, VI, do CDC por falta de fundamentação adequada no recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; porém, por divergência jurisprudencial quanto à compensação de honorários na vigência do novo CPC (art. 85, §14), afastou-se a compensação determinada pelo Tribunal de origem e fixou-se que as partes devem arcar com custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a compensação de honorários e condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma das partes.

Orders

  • Afastada a compensação estabelecida no acórdão recorrido.
  • Condenadas as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios no patamar de 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada uma das partes.