AREsp 1802740 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se conheça do agravo e se dê parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; as demais pretensões referentes ao reembolso e interpretação contratual restaram inviabilizadas para reexame no recurso especial devido à ausência de prequestionamento e à vedação ao reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo reconhecido, porém, que o reembolso dos honorários médicos foi fundamentado pelo Tribunal de origem em razão da urgência e da inexistência de profissional habilitado na rede credenciada.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Agravado: LEONI BLUMEL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Urgência E Emergência, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

LEONI BLUMEL DE CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos, provas e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Direito ao reembolso de honorários médicos em caso de urgência/emergência e ausência de profissional credenciado (art. 12, VI, Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se conheça do agravo e se dê parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; as demais pretensões referentes ao reembolso e interpretação contratual restaram inviabilizadas para reexame no recurso especial devido à ausência de prequestionamento e à vedação ao reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), sendo reconhecido, porém, que o reembolso dos honorários médicos foi fundamentado pelo Tribunal de origem em razão da urgência e da inexistência de profissional habilitado na rede credenciada.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.