AREsp 1931006 - DECISAO

AREsp 1931006 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou-se na ambiguidade das cláusulas contratuais quanto ao reembolso (devendo a interpretação favorecer o consumidor) e no reconhecimento de que a 2ª e 3ª cirurgias ocorreram em situação de urgência/emergência, o que impõe o dever de ressarcimento dos valores pagos pela segurada; não houve omissão ou contradição a ser sanada e não se justificava a liquidação de sentença por haver clareza sobre os custos suportados.

Parties
Recorrente/agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Urgência E Emergência, Cláusulas Limitativas, Interpretação Contratual, Responsabilidade Civil
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros E Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Urgência E Emergência Cláusulas Limitativas Interpretação Contratual Responsabilidade Civil

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 direito ao ressarcimento de despesas médicas por profissional não credenciado
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais ambíguas em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou-se na ambiguidade das cláusulas contratuais quanto ao reembolso (devendo a interpretação favorecer o consumidor) e no reconhecimento de que a 2ª e 3ª cirurgias ocorreram em situação de urgência/emergência, o que impõe o dever de ressarcimento dos valores pagos pela segurada; não houve omissão ou contradição a ser sanada e não se justificava a liquidação de sentença por haver clareza sobre os custos suportados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.