EAREsp 1596770 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: ficou demonstrado que o recurso especial foi tempestivo e, diante da indisponibilidade comprovada de prestação credenciada para as terapias prescritas, a limitação do reembolso aos valores e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e da Súmula 83/STJ, é legítima; ademais, não se exigiu reexame de matérias fático-probatórias que atraísse a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: M V L A; Recorrente No Recurso Especial / Agravada No Agravo Interno: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Intempestividade Recursal, Art. 12, VI, Lei Nº 9.656/1998, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Intempestividade Recursal Art. 12, Vi, Lei Nº 9.656/1998 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

M V L A

Agravante

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Recorrente No Recurso Especial / Agravada No Agravo Interno

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por feriado local
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores e tabelas contratados (art. 12, VI, Lei nº 9.656/1998) quando não há serviço credenciado disponível
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: ficou demonstrado que o recurso especial foi tempestivo e, diante da indisponibilidade comprovada de prestação credenciada para as terapias prescritas, a limitação do reembolso aos valores e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e da Súmula 83/STJ, é legítima; ademais, não se exigiu reexame de matérias fático-probatórias que atraísse a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que delimitou o reembolso aos valores e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.