AREsp 1966726 - DECISAO

AREsp 1966726 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Livre Escolha, Quantum Indenizatório, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Livre Escolha Quantum Indenizatório Súmula 5 Do STJ +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação de limite de reembolso em caso de livre escolha previsto no Manual do Beneficiário e na Lei n. 9.656/1998
  2. 2 existência de dano moral indenizável e sua caracterização in re ipsa
  3. 3 adequação do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.