REsp 1542003 - DECISAO

REsp 1542003 - DECISAO

Os recursos especiais foram parcialmente providos para reformar o acórdão recorrido: (a) declarar a inexigibilidade do cheque caução cobrado pelo HOSPITAL SIRIO LIBANES; (b) declarar o dever de reembolso por parte da UNIMED PAULISTANA, limitado aos valores previstos em contrato. O fundamento repousa na jurisprudência do STJ de que, em situações de urgência/emergência e quando não é possível utilizar a rede credenciada, o plano deve reembolsar as despesas, observadas as tabelas contratuais (art.12, VI, Lei 9.656/98); e que é abusiva a exigência de cheque caução em atendimento emergencial.

Parties
Recorrente: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrente: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos para reformar o acórdão recorrido nas partes indicadas.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Atendimento De Urgência Em Hospital Não Credenciado, Cheque Caução, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Da Operadora
Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Atendimento De Urgência Em Hospital Não Credenciado Cheque Caução Custas Processuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de reembolso pelo plano de saúde em casos de urgência/emergência quando atendimento ocorre em hospital não credenciado
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços e tabelas efetivamente contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 Inexigibilidade de cheque caução para atendimento emergencial e consequências processuais sobre custas e honorários

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram parcialmente providos para reformar o acórdão recorrido: (a) declarar a inexigibilidade do cheque caução cobrado pelo HOSPITAL SIRIO LIBANES; (b) declarar o dever de reembolso por parte da UNIMED PAULISTANA, limitado aos valores previstos em contrato. O fundamento repousa na jurisprudência do STJ de que, em situações de urgência/emergência e quando não é possível utilizar a rede credenciada, o plano deve reembolsar as despesas, observadas as tabelas contratuais (art.12, VI, Lei 9.656/98); e que é abusiva a exigência de cheque caução em atendimento emergencial.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos para reformar o acórdão recorrido nas partes indicadas.

Orders

  • Julgar parcialmente procedente a demanda em face do HOSPITAL SIRIO LIBANES apenas para declarar a inexigibilidade do cheque caução.
  • Julgar parcialmente procedente a demanda em relação à UNIMED PAULISTANA apenas para declarar o dever de reembolso, limitado aos valores previstos em contrato.