AREsp 1929622 - DECISAO

AREsp 1929622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação do acórdão de origem demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo válida a conclusão do Tribunal de origem de que houve violação do dever de informação, o que justificou a condenação ao reembolso integral; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Reembolso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Reembolso De Despesas Médicas Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Reembolso +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão/contradição)
  2. 2 validade de cláusulas limitativas de reembolso em contrato de plano de saúde
  3. 3 dever de informação ao beneficiário quanto aos limites de reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação do acórdão de origem demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo válida a conclusão do Tribunal de origem de que houve violação do dever de informação, o que justificou a condenação ao reembolso integral; majoraram-se honorários em 3% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.