AREsp 1964859 - DECISAO

AREsp 1964859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo o STJ que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência segundo a qual o reembolso de despesas médicas em atendimento de urgência/ emergência fora da rede credenciada é devido, porém pode ser limitado à tabela de preços contratada pela operadora, conforme art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, e que, por força da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: MAICON DE MEDEIROS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Contrato De Plano De Saúde, Atendimento De Urgência/emergência, Tabela De Preços Da Operadora, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Contrato De Plano De Saúde Atendimento De Urgência/emergência Tabela De Preços Da Operadora Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MAICON DE MEDEIROS e outros

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Reembolso de despesas médicas em caso de atendimento de urgência fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso à tabela de preços contratada pela operadora (art. 12, VI, Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 389 e 927 do Código Civil e do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 pelos recorrentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, entendendo o STJ que o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência segundo a qual o reembolso de despesas médicas em atendimento de urgência/ emergência fora da rede credenciada é devido, porém pode ser limitado à tabela de preços contratada pela operadora, conforme art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, e que, por força da Súmula 7/STJ, não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.