AREsp 1826593 - DECISAO

AREsp 1826593 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou as alegadas violações a dispositivos legais apontadas no recurso especial, tornando-o inadmissível segundo as Súmulas 282 e 356 do STF; não houve demonstração de nulidade do julgamento virtual, uma vez que a oposição não foi fundamentada nem demonstrou prejuízo; e, quanto ao mérito fático, a conclusão de ausência de urgência e de opção por tratamento fora da rede credenciada impede o reembolso, sendo vedado o reexame de fatos em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ e em consonância com a jurisprudência que limita o reembolso a hipóteses excepcionais.

Parties
Recorrente: autora; Recorrido: plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Julgamento Virtual, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 possibilidade de reembolso por atendimento fora da rede credenciada na ausência de urgência/emergência
  3. 3 nulidade do julgamento virtual por oposição sem fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem não enfrentou as alegadas violações a dispositivos legais apontadas no recurso especial, tornando-o inadmissível segundo as Súmulas 282 e 356 do STF; não houve demonstração de nulidade do julgamento virtual, uma vez que a oposição não foi fundamentada nem demonstrou prejuízo; e, quanto ao mérito fático, a conclusão de ausência de urgência e de opção por tratamento fora da rede credenciada impede o reembolso, sendo vedado o reexame de fatos em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ e em consonância com a jurisprudência que limita o reembolso a hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Deferida a gratuidade da justiça, devendo ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015