AREsp 1902424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas efetuadas ao previsto no contrato, com fundamento no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ que admite reembolso em casos excepcionais, porém limitado aos preços e tabelas contratados; redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, limitando o reembolso ao previsto no contrato.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Rede Conveniada, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação do reembolso aos preços e tabelas contratados (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  3. 3 ônus da prova do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas efetuadas ao previsto no contrato, com fundamento no art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ que admite reembolso em casos excepcionais, porém limitado aos preços e tabelas contratados; redistribuíram-se os ônus sucumbenciais em 50% para cada parte.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, limitando o reembolso ao previsto no contrato.

Orders

  • Ônus sucumbenciais redistribuídos na proporção de 50% para cada parte.
  • Publique-se.