AREsp 1943329 - DECISAO

AREsp 1943329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas (art. 35-C e a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto ao caráter eletivo e possibilidade de realização na rede credenciada) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas em embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Agravante: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Reembolso De Despesas Médicas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98
  2. 2 violação do art. 35-C da Lei 9.656/98
  3. 3 prequestionamento de matéria federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões federais suscitadas (art. 35-C e a interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 quanto ao caráter eletivo e possibilidade de realização na rede credenciada) não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem nem foram prequestionadas em embargos de declaração, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ e impedindo a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.