AREsp 1963153 - DECISAO

AREsp 1963153 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial entendendo que, embora o atendimento tenha ocorrido em situação de emergência fora da rede credenciada, a recusa ao reembolso integral não configurou ilicitude apta a ensejar indenização por danos morais, na medida em que o reembolso em hipóteses excepcionais pode ser limitado aos valores/tabelas contratualmente previstos e em conformidade com a Lei 9.656/98 e precedentes desta Corte; assim, afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais imposta à recorrente.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravada: MARIA DE FÁTIMA MOREIRA VIANA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Reforma Do Acórdão (recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Dano Moral, Emergência Médica, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Dano Moral Emergência Médica +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

MARIA DE FÁTIMA MOREIRA VIANA DE BARROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Reforma Do Acórdão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de fato violador dos direitos da personalidade apto a ensejar indenização por danos morais decorrente da negativa de reembolso integral em atendimento emergencial fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos valores/tabelas previstos no contrato e na jurisprudência aplicável
  3. 3 Aplicação da Lei 9.656/98 e precedentes do STJ sobre reembolso em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial entendendo que, embora o atendimento tenha ocorrido em situação de emergência fora da rede credenciada, a recusa ao reembolso integral não configurou ilicitude apta a ensejar indenização por danos morais, na medida em que o reembolso em hipóteses excepcionais pode ser limitado aos valores/tabelas contratualmente previstos e em conformidade com a Lei 9.656/98 e precedentes desta Corte; assim, afastou-se a condenação ao pagamento de danos morais imposta à recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais.
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na sentença.