EAREsp 1916734 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver impugnação suficiente à inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, ainda que a situação excepcional de urgência/emergência autorize o reembolso de despesas efetuadas em rede não conveniada, tal reembolso fica limitado aos valores e tabelas contratualmente praticados pelo plano, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98; mantiveram-se os honorários fixados na origem.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Embargante/recorrido: Antônio Domingos Carvalho de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Reconsideração: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Limitação Do Reembolso Contratual
Outcome
Decisão de reconsideração: conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para limitar o reembolso ao previsto no contrato; mantidos os honorários fixados na origem.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Ônus Da Prova, Interpretação Contratual, Súmulas Do STJ
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Antônio Domingos Carvalho de Oliveira

Embargante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Colegiada De Reconsideração: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Limitação Do Reembolso Contratual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do reembolso de despesas efetuadas fora da rede credenciada
  2. 2 Limitação do reembolso aos preços/tabelas contratados (art. 12, VI, Lei nº 9.656/98)
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de atendimento na rede credenciada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por haver impugnação suficiente à inadmissibilidade, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que, ainda que a situação excepcional de urgência/emergência autorize o reembolso de despesas efetuadas em rede não conveniada, tal reembolso fica limitado aos valores e tabelas contratualmente praticados pelo plano, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98; mantiveram-se os honorários fixados na origem.

Court Disposition

Decisão de reconsideração: conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial para limitar o reembolso ao previsto no contrato; mantidos os honorários fixados na origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 583-585 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial