AREsp 1798413 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; o reembolso deve ser limitado aos valores/tabelas contratados nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ quanto à matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Limitação À Tabela Do Plano, Hipóteses De Reembolso (urgência, Emergência, Inexistência De Estabelecimento Credenciado), Dano Moral Por Mero Inadimplemento Contratual
Planos De Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Limitação À Tabela Do Plano Hipóteses De Reembolso (urgência, Emergência, Inexistência De Estabelecimento Credenciado) Dano Moral Por Mero Inadimplemento Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 limitação do reembolso aos valores e tabelas contratados
  2. 2 admissibilidade do reembolso apenas em casos excepcionais (urgência/emergência, inexistência de credenciado, recusa injustificada)
  3. 3 possibilidade de reembolso por operação do art. 12, VI, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a decisão agravada; o reembolso deve ser limitado aos valores/tabelas contratados nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência consolidada do STJ quanto à matéria.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que limitou o reembolso aos valores/tabelas contratados nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98