AREsp 1983113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação apontada (uso genérico de 'e seguintes' e ausência de embargos de declaração para sanar pretensa contradição), da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (obstarado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; assim, não se admitiu o recurso especial e se majoraram os honorários em favor da parte contrária nos termos do CPC art. 85, § 11.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Cláusula Abusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica ('e seguintes') e ausência de embargos de declaração
  2. 2 licitude da negativa de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 abusividade e clareza de cláusula contratual de limitação de reembolso (uso de USR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação apontada (uso genérico de 'e seguintes' e ausência de embargos de declaração para sanar pretensa contradição), da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (obstarado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e da inexistência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; assim, não se admitiu o recurso especial e se majoraram os honorários em favor da parte contrária nos termos do CPC art. 85, § 11.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual justiça gratuita