AREsp 1988750 - DECISAO

AREsp 1988750 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (aplicação do CDC ao caso), impôs-se a incidência da Súmula 283 do STF por analogia, vedando-se o reexame de cláusulas contratuais e de fatos/provas nos termos das súmulas do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autor: ROBSON CASTANHEIRA SIMÕES; Ré: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Pagar Quantia Certa Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj); Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Impugnação De Acórdão E Súmula 283 STF, Limitação Ao Reexame De Cláusulas Contratuais (súmula 5 Stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

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Parties

ROBSON CASTANHEIRA SIMÕES

Autor

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Pagar Quantia Certa Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj); Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de reembolso integral por atendimento em hospital não credenciado ao plano
  2. 2 existência de ato ilícito ensejador de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; por ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido (aplicação do CDC ao caso), impôs-se a incidência da Súmula 283 do STF por analogia, vedando-se o reexame de cláusulas contratuais e de fatos/provas nos termos das súmulas do STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite a caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo de PLANO DE SAÚDE e conhecer em parte do recurso especial; negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBSON, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.