AREsp 2449987 - DECISAO

AREsp 2449987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o beneficiário optou por prestadores não credenciados apesar da existência de profissionais credenciados, cabendo apenas reembolso parcial conforme contrato, não havendo ato ilícito da operadora nem dano moral, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/autor: EUCLIDES ANTÔNIO DE OLIVEIRA MOTTA - ESPÓLIO; Agravada/ré: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Danos Morais Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EUCLIDES ANTÔNIO DE OLIVEIRA MOTTA - ESPÓLIO

Agravante/autor

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ
  3. 3 Direito ao reembolso integral versus reembolso parcial por escolha de prestador não credenciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que o beneficiário optou por prestadores não credenciados apesar da existência de profissionais credenciados, cabendo apenas reembolso parcial conforme contrato, não havendo ato ilícito da operadora nem dano moral, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.22,00.