AREsp 2417780 - DECISAO

AREsp 2417780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reembolso apenas nos limites contratuais e da tabela do plano em casos de urgência ou emergência quando não for possível utilizar a rede credenciada; adicionalmente, não se admitiu a alegação fundada em resolução como ofensa a lei federal e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO TAVARES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Planos De Saúde, Urgência E Emergência, Cobertura Contratual, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Planos De Saúde Urgência E Emergência Cobertura Contratual +4 more

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Parties

RODRIGO TAVARES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 12 e 35 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 reembolso integral em casos de urgência ou emergência quando não houver rede credenciada
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite reembolso apenas nos limites contratuais e da tabela do plano em casos de urgência ou emergência quando não for possível utilizar a rede credenciada; adicionalmente, não se admitiu a alegação fundada em resolução como ofensa a lei federal e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplicando-se o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.