AREsp 2417780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em robusto conjunto probatório justificando o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo vedado ao STJ revolver questões fáticas pela Súmula 7; ademais, o acórdão está em harmonia com a orientação desta Corte quanto ao reembolso limitado ao contrato e aplicável em casos de urgência/emergência, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cerceamento De Defesa, Área De Abrangência Contratual, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmulas Do STJ
Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Reembolso De Despesas Médicas Cerceamento De Defesa Área De Abrangência Contratual Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 obrigação de reembolso por plano de saúde limitada ao contrato e aplicável em casos de urgência/emergência
  3. 3 validade de exclusão contratual e delimitação da área de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em robusto conjunto probatório justificando o julgamento antecipado da lide nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo vedado ao STJ revolver questões fáticas pela Súmula 7; ademais, o acórdão está em harmonia com a orientação desta Corte quanto ao reembolso limitado ao contrato e aplicável em casos de urgência/emergência, incidindo o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.