AREsp 2349290 - ACORDAO

AREsp 2349290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em sintonia com a orientação desta Corte de que a cláusula contratual que limita o reembolso à tabela da operadora é válida nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, e porque o reembolso fora da rede credenciada só se admite em hipóteses excepcionais e nos limites contratuais; ademais, questões que não foram prequestionadas não poderiam ser conhecidas no recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse reforma.

Parties
AGRAVANTE: MOACIR BEZERRA CRUZ; AGRAVADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.349.290 Rn) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Previsão Contratual, Limitação Do Reembolso, Urgência E Emergência, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Dos Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Previsão Contratual Limitação Do Reembolso Urgência E Emergência Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR BEZERRA CRUZ

AGRAVANTE

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.349.290 Rn) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Licitude de cláusula que limita reembolso à tabela da operadora (art. 12, VI, Lei 9.656/98)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e alegadas violações de dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em sintonia com a orientação desta Corte de que a cláusula contratual que limita o reembolso à tabela da operadora é válida nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, e porque o reembolso fora da rede credenciada só se admite em hipóteses excepcionais e nos limites contratuais; ademais, questões que não foram prequestionadas não poderiam ser conhecidas no recurso especial, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno