AREsp 2314986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexiste prequestionamento sobre os limites de reembolso no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a análise do alegado descumprimento e da razoabilidade da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da astreinte de R$ 30.000,00 foi considerado adequado, não havendo fundamento para sua redução na presente instância.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Agravado: LENIZE DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Multa Cominatória (astreintes) Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

LENIZE DUARTE DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos limites de reembolso de despesas fora da rede credenciada
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 adequação e razoabilidade da multa cominatória fixada em R$ 30.000,00

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexiste prequestionamento sobre os limites de reembolso no acórdão recorrido (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a análise do alegado descumprimento e da razoabilidade da multa cominatória exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da astreinte de R$ 30.000,00 foi considerado adequado, não havendo fundamento para sua redução na presente instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a incidência de astreintes e fixou o valor total em R$ 30.000,00