AREsp 2501363 - DECISAO

AREsp 2501363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conteúdo das provas (notadamente do relatório médico sobre o caráter da internação), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a conclusão de dever de cobertura, não cabia ao STJ reavaliar essas provas. Foi também majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 caráter de urgência versus caráter eletivo da internação
  2. 2 dever de cobertura pela operadora de plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conteúdo das provas (notadamente do relatório médico sobre o caráter da internação), procedimento vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantida a conclusão de dever de cobertura, não cabia ao STJ reavaliar essas provas. Foi também majorado o percentual de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida para 15% sobre o valor da condenação.
  • Publique-se.