AREsp 2485575 - DECISAO

AREsp 2485575 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando que, comprovada a indisponibilidade de prestadores credenciados na área de abrangência e a necessidade de atendimento em caráter de urgência/emergência, configurada a inexecução contratual da operadora, é devido o ressarcimento integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário.

Parties
Recorrente: LAÍS SILVA GONTIJO; Recorrida: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; deu‑se provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao ressarcimento integral das despesas médicas indicadas na inicial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Inexecução Contratual, Urgência E Emergência, Rol Da ANS, Responsabilidade Indenizatória
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Parties

LAÍS SILVA GONTIJO

Recorrente

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando é devido o reembolso integral das despesas médicas por operadora de plano de saúde?
  2. 2 Qual a distinção entre reembolso limitado à tabela contratual e reembolso integral de natureza indenizatória?
  3. 3 Em que situações a indisponibilidade de prestadores credenciados enseja reembolso integral?

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, determinando que, comprovada a indisponibilidade de prestadores credenciados na área de abrangência e a necessidade de atendimento em caráter de urgência/emergência, configurada a inexecução contratual da operadora, é devido o ressarcimento integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; deu‑se provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao ressarcimento integral das despesas médicas indicadas na inicial.

Orders

  • Condenar a parte recorrida ao ressarcimento integral das despesas médicas mencionadas na exordial.
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015.