AREsp 2523269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial apenas para análise de questões de direito, e negou-se provimento ao recurso por entender que não há nos autos situação excepcional que justifique reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, sendo válida a cláusula contratual que limita o reembolso à tabela do plano, e inexistente dano moral diante do mero debate sobre cumprimento contratual; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO SIVIERO; Recorrida: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Plano De Saúde, Danos Morais, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Limitação De Cobertura
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Parties

ANTONIO SIVIERO

Agravante

operadora do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigação de reembolso integral vs. reembolso limitado à tabela do contrato em atendimento fora da rede credenciada
  2. 2 possibilidade de indenização por danos morais diante de negativa de reembolso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial apenas para análise de questões de direito, e negou-se provimento ao recurso por entender que não há nos autos situação excepcional que justifique reembolso integral das despesas realizadas fora da rede credenciada, sendo válida a cláusula contratual que limita o reembolso à tabela do plano, e inexistente dano moral diante do mero debate sobre cumprimento contratual; ademais, a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.