AREsp 2549370 - DECISAO

AREsp 2549370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que não havia médico credenciado no nosocômio no momento da cirurgia emergencial (aplicando Súmula 283/STF); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão por que o recurso especial foi considerado não conhecido. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: HUMBERTO CARLOS ROCHA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Rede Credenciada Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

HUMBERTO CARLOS ROCHA LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeito de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento do acórdão de que não havia médico credenciado no nosocômio no momento da cirurgia emergencial (aplicando Súmula 283/STF); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, razão por que o recurso especial foi considerado não conhecido. Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante.
  • Não conheço do recurso especial.