REsp 2105310 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrida quanto à impossibilidade de reembolso integral das despesas médicas à luz do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, impõe-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame, por se tratar de matéria com contorno fático-probatório vedada à reavaliação pelo STJ.

Parties: Recorrente: Rede Dor; Corré: Amil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Por Omissão
Outcome: Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics: Reembolso De Despesas Médicas, Danos Morais, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

Rede Dor

Recorrente

Amil

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Por Omissão

Legal Issues

1 Omissão quanto à impossibilidade de reembolso integral das despesas médicas à luz do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998
2 Negativa de prestação jurisdicional por não apreciação de tese suscitada em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
3 Vedação à reapreciação de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Publique-se e intimem-se.