EAREsp 2489495 - DECISAO

EAREsp 2489495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu com base em conjunto probatório de que o beneficiário optou por iniciar tratamento sem confirmação de indisponibilidade da rede credenciada; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão foi consonante com orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83).

Parties
Agravante: MANDRISON FELIX DE ALMEIDA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Rede Credenciada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Tutela De Urgência
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Parties

MANDRISON FELIX DE ALMEIDA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é devido o reembolso de despesas com tratamento realizado fora da rede credenciada do plano de saúde
  2. 2 Se a operadora tem o ônus de provar a inexistência de profissionais capacitados na rede credenciada
  3. 3 Se cabe exame do recurso especial quando a apreciação envolver reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu com base em conjunto probatório de que o beneficiário optou por iniciar tratamento sem confirmação de indisponibilidade da rede credenciada; a revisão desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e a decisão foi consonante com orientação consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial