AREsp 2473369 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO; Agravante: MARIA DO CARMO DUTRA DRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
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Parties

FRANCISCO CARLOS SAVAGLIA DRIGO

Agravante

MARIA DO CARMO DUTRA DRIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual
  3. 3 Reembolso de despesas médicas e ônus da prova sobre valores já reembolsados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido