AREsp 2542106 - DECISAO

AREsp 2542106 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico das hipóteses conformes aos requisitos regimentais, e não é possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a existência de especialistas na rede (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que admitiu o reembolso integral ante a falta de prestadores aptos na rede credenciada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Honorários Médicos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de normas (arts. 4 e 35-C da Lei 9.656/1998 e art. 104 do CC/2002)
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial conforme arts. 255, §1º do RISTJ e 1.029, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico das hipóteses conformes aos requisitos regimentais, e não é possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório sobre a existência de especialistas na rede (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que admitiu o reembolso integral ante a falta de prestadores aptos na rede credenciada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.