AREsp 2598001 - DECISAO

AREsp 2598001 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas realizadas em rede não credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde, porquanto não se caracterizou violação do art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Internação De Emergência, Interpretação Contratual, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Internação De Emergência Interpretação Contratual Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Direito ao reembolso integral de despesas realizadas em rede não credenciada
  3. 3 Aplicação do art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e limitação do reembolso aos preços da tabela contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso das despesas realizadas em rede não credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde, porquanto não se caracterizou violação do art. 1.022 do CPC/2015, já que o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Limitar o reembolso das despesas efetuadas em rede não credenciada aos preços constantes da tabela do plano de saúde
  • Advertir as partes quanto à aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios