AREsp 2510755 - DECISAO

AREsp 2510755 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de reembolso integral diante do inadimplemento contratual da operadora e da violação de tutela antecipada; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Plano De Saúde, Inexecução Contratual, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Plano De Saúde Inexecução Contratual Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao reembolso
  2. 2 distinção entre reembolso limitado à tabela contratual e reembolso integral de natureza indenizatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a possibilidade de reembolso integral diante do inadimplemento contratual da operadora e da violação de tutela antecipada; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ, e majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.